Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-ED-RRAg - 40400-31.2007.5.09.0068

PROCESSO Nº TST-ED-RRAg - 40400-31.2007.5.09.0068

A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/cgn/ms

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.
EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS FORMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO, JÁ QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n.° TST-ED-RRAg-40400-31.2007.5.09.0068, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Embargado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TOLEDO E REGIÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, que alega contradição no acórdão desta 2.ª Turma, em que foi dado provimento ao recurso de revista do Sindicato autor para determinar a execução do título judicial formado na segunda coisa julgada coletiva, reincluindo-se a condenação ao pagamento das 7.ª e 8.ª horas extraordinárias a partir de 11/6/2005, em relação à substituída ALDINA SELMA PEREIRA RHODE.
Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS FORMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO, JÁ QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA.
A embargante sustenta que "Há, data vênia, contradição no v. acórdão, que, na fundamentação afirma que há apenas teses doutrinárias para a solução da controvérsia processual em debate – conflito entre coisas julgadas -, mas conhece do recurso de revista por violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, que não apresenta qualquer disciplina para o impasse processual".
Argumenta que "O v. acórdão embargado, portanto, é contraditório ao afirmar que não há um dispositivo legal que apresente a solução para a hipótese de confronto entre coisas julgadas (somente correntes doutrinárias), mas, ao mesmo tempo, conclui que o v. acórdão regional, que apenas adotou uma das teses doutrinárias, violou o art. 5º, XXXVI, da CF, dispositivo constitucional que não disciplina a questão processual em apreço".
Esta c. Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do Sindicato, pelos seguintes fundamentos:

Cuida-se o presente caso de execução ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TOLEDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual foi determinado o pagamento da 7.ª e 8.ª horas diárias como extraordinárias durante o período em que os substituídos exerceram a função de gerente de relacionamento, pessoa física, pessoa jurídica, contas populares e atendimento, observando-se a compensação da diferença entre os valores pagos a título de gratificação de função de oito horas e das horas extraordinárias prestadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST.
A presente ação coletiva foi ajuizada em 20/3/2007 e seu trânsito em julgado ocorreu em 17/10/2016.
Ocorre que, após o ajuizamento da presente ação coletiva, o Sindicato autor, em 10/9/2012, ajuizou nova ação coletiva na qualidade de substituto processual, incluindo a Sra. ALDINA SELMA PEREIRA RHODE, com postulação de pagamento da 7.ª e da 8.ª hora como extraordinárias, em razão do exercício da função de gerente de relacionamento.
Consoante pontuado pelo Tribunal Regional "a ação coletiva nº 1347-38.2010.5.09.0068 foi proposta durante o curso da presente demanda (10.06.2010), com a mesma identidade de partes (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TOLEDO), de pedido (pagamento das 07.ª e 08.ª horas como extras para os empregados exercentes da função de gerente de relacionamento - fls.6 e 4670), e de causa de pedir (exercício de atividades meramente técnicas, não enquadradas na regra do artigo 224,§2º da CLT - fl.6 e 4670), seria o caso de ter sido reconhecida a litispendência, o que não ocorreu (o juízo expressamente rechaçou a litispendência no curso da segunda ação proposta), de forma que se observou a existência de coisa julgada em ambas as ações".
O TRT registrou que "Apesar de pronunciada a prescrição das pretensões formuladas anteriormente à 11.06.2005, na ação coletiva nº 0001347-38.2010.5.09.0068, o pedido foi indeferido, conforme se infere às fls.4687/4710".
Observa-se que a segunda ação coletiva proposta transitou em julgado em 25/11/2013, antes, portanto, do trânsito em julgado da ação que foi ajuizada primeiro.
Diante de tal quadro, o Colegiado Regional ponderou que "Com a existência dos dois títulos, há que se limitar os cálculos conforme resultado das duas demandas coletivas envolvendo a substituída ALDINA SELMA, pois em ambas as ações não se pode ignorar os efeitos da coisa julgada", concluindo no sentido de que "havendo duas decisões transitadas em julgado parece que o que deve prevalecer é o resultado daquela cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro". Pois bem.
A jurisprudência da SBDI-1 do TST se firmou no sentido de que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. A propósito:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em precedente acerca da matéria, a SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Especificamente quanto à ação civil pública citada nestes autos, aplica-se a mesma ratio decidendi, de que o exercício das ações coletivas, a fim de tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não impede que os cotitulares dos interesses promovam ações individuais, na medida em que, nas ações individuais, objetiva-se a tutela de um interesse pessoal quanto à obtenção de um bem divisível, enquanto que o que se busca com a ação civil pública é uma condenação genérica, uma utilidade processual indivisível, em favor dos empregados do reclamado, em decorrência de uma ilegalidade praticada. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta Corte posicionou-se no entendimento de que não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual. Precedentes. Embargos não conhecidos. (...) (E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021).

(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL COM EFEITO ERGA OMNES. A jurisprudência da SBDI-1 do TST se firmou no sentido de que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. E, no caso, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante não participou daquela relação jurídica processual na condição de litisconsorte. Ademais, a sentença proferida em ação coletiva somente produz os efeitos da coisa julgada quando houver a procedência do pedido, não prejudicando interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, a teor do art. 103, § 1º, do CDC. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10832-88.2015.5.03.0186, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022).

A situação dos autos, contudo, distingue-se da acima apontada, uma vez que, no presente caso, não houve o ajuizamento de reclamação trabalhista individual pela substituída, mas sim uma nova ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, na qualidade substituto processual. Neste caso, há possibilidade de reconhecimento da coisa julgada quando observados os elementos previstos no art. 337, § 2.º, do CPC, quais sejam, a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. A litispendência ocorre quando se repete a propositura de ação idêntica àquela anteriormente ajuizada e ainda em curso, conceito que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 337 do CPC. E, consoante a dicção do § 2º do citado dispositivo legal, " uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ". In casu, extrai-se do acórdão que nas duas ações coletivas a matéria é a mesma, o intervalo para repouso e alimentação, ou seja, busca o Sindicato autor o pagamento dos intervalos para repouso e alimentação, sob a denominação de adicional de turno. Observe-se, ainda, que o Regional aduz que o sindicato profissional firmou norma coletiva para que a reclamada pagasse o intervalo de 15 minutos, não gozado, sob o título de adicional de turno de forma dobrada, postulando no presente processo esse intervalo com base na norma coletiva. Na outra ação coletiva postulou também o intervalo de 15 minutos não usufruído, a título de diferença do adicional sobre a hora de turno, agora com fundamento no art. 74, § 4º, da CLT. Ora, o pedido é o mesmo, intervalo de 15 minutos não gozado na jornada de 6 horas nos turnos ininterruptos de revezamento. É fato que o direito está previsto no art. 71 da CLT e foi pactuado em norma coletiva que teria pago sob a denominação de adicional de turno, de forma dobrada. Registre-se, ainda, que na ação anterior o pedido foi julgado procedente, e a eventual condenação nestes autos evidenciaria sim duplicidade de condenação, sob o mesmo direito. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20178-05.2013.5.04.0122, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018)

Nessa linha, não se trata da hipótese de produção dos efeitos da coisa julgada somente em caso de procedência do pedido, já que os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor disciplinam os efeitos do trânsito em julgado da ação coletiva em relação a novas ações individuais posteriormente ajuizadas. Mencionados dispositivos não orientam, portanto, o presente caso, que cuida de duas ações coletivas ajuizadas, hipótese em que será possível o reconhecimento da coisa julgada.
Na presente espécie, consoante registrado pelo Tribunal Regional, não houve reconhecimento de litispendência da segunda ação coletiva em relação à primeira, de modo que, efetivamente, existem duas coisas julgadas formadas, cabendo definir qual delas deve prevalecer a fim de que se promova a estabilidade da relação social e a efetivação do princípio da segurança jurídica: aquela primeiramente constituída, julgada improcedente, ou a que se formou depois, mas que foi julgada procedente.
É cediço que o conflito entre coisas julgadas no âmbito do direito processual civil brasileiro não constitui um debate novo, sendo possível identificar na doutrina diversas correntes que objetivam solucionar o instigante confronto verificado no caso.
No artigo Conflito entre coisas julgadas no novo Código de Processo Civil (in Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, ano 25, n. 99, p. 93-109, jul./set. 2017), Beclaute Oliveira Silva identifica cinco teses encontradas na doutrina, as quais intentam identificar a natureza das coisas julgadas conflitantes e propõem soluções para resolução do impasse: 1) Tese da inexistência jurídica da segunda coisa julgada, a qual, de acordo com o autor, "parte do argumento de que uma vez produzida a primeira coisa julgada, o ajuizamento de demanda idêntica padeceria de ausência de interesse de agir, uma das condições da ação. [...] Essa é a tese defendida por Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina"; 2) Tese da nulidade de pleno direito da coisa julgada superveniente, "que considera nula a coisa julgada superveniente, podendo ser nulificada mediante ação declaratória que não se submete ao prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória. Ela existe juridicamente, mas é nula. O fundamento para tal assertiva, desenvolvido por Thereza Alvim, tem por lastro a questão da carência de ação"; 3) Tese da inconstitucionalidade da coisa julgada posterior, pela qual "a segunda coisa julgada violaria o preceito constitucional que garante a coisa julgada. [...] Tal pensamento não deixa de ser uma forma de reputar sem fundamento de validade a coisa julgada posterior. Muda-se, entretanto, o fundamento para a nulidade. [...] O referido entendimento é sustentado por Sérgio Rizzi, com esteio em trabalho de Arruda Alvim e Alcides de Mendonça Lima. Essa doutrina é acompanhada por Rodrigo Barioni"; 4) Tese da revogação da primeira coisa julgada, para a qual "o fato de a coisa julgada superveniente alcançar a qualidade de coisa soberanamente julgada, ou seja, não poder ser mais rescindida, implicaria revogação da coisa julgada anterior que regule matéria idêntica. A referida tese encontra respaldo no trabalho de Fredie Didier Jr. e de Leonardo Carneiro da Cunha, de Eduardo Talamini, bem como no pensamento de Luiz Guilherme Marinoni e de Sérgio Cruz Arenhart"; 5) Por fim, o autor identifica a Tese da ineficácia, explicando que "Os adeptos desta concepção afirmam que a coisa julgada superveniente é eficaz e rescindível, mas após o biênio legal, torna-se eficaz e irrescindível. Há, no caso, um corte no plano da eficácia jurídica, permanecendo incólumes os demais planos, existência e validade. Essa é a posição defendida por Pontes de Miranda, José Carlos Barbosa Moreira, Flávio Luiz Yarshell, Humberto Theodoro Jr., Ernane Fidélis dos Santos, Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr., etc".
Nessa ordem de ideias, constata-se que a tese predominante no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi a da Ineficácia, conforme reconhecido por sua Corte Especial, nos Embargos de Divergência em agravo em Recurso Especial 600.811/SP, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE.
1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso devidamente caracterizado.
2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp 598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009).
3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado (que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol.V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed., t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214).
4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que, no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela parte embargada.
5. Embargos de divergência providos parcialmente. (EAREsp n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020.)

Em referido julgamento, o eg. STJ firmou a compreensão de que havendo conflito entre coisas julgadas deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Nota-se que a ementa do julgado faz expressa menção à posição doutrinária de José Carlos Barbosa Moreira, o qual, em sua obra, anota ainda que:

Seria evidente contrassenso recusar-se eficácia à segunda sentença, depois de consumada a decadência, quando nem sequer antes disso era recusável a eficácia. A passagem da sentença, da condição de rescindível à de irrescindível, não pode, é claro, diminuir-lhe o valor. Aberraria dos princípios tratar como inexistente ou como nula uma decisão que nem rescindível é mais, atribuindo ao vício, agora, relevância maior do que a tinha durante o prazo decadencial. Daí se infere que não há como obstar, só com a invocação da ofensa à coisa julgada, à produção de quaisquer efeitos, inclusive executivos, da segunda sentença, quer antes, quer (a fortiori!) depois do termo final do prazo extintivo. (Comentários ao Código de Processo Civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. P. 224, vol. V).

Nessa linha, a solução considera que a simples possibilidade de manejo de ação rescisória visando à desconstituição de uma decisão anteriormente prolatada que ofenda a coisa julgada (art. 966, IV, do CPC) consagra a ideia de que o ordenamento jurídico pátrio considera para o caso a prevalência do segundo trânsito em detrimento do primeiro. Tal entendimento encontra esteio também na lição de Humberto Theodoro Júnior, segundo o qual:

Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não se der sua rescisão para restabelecer a primeira. Duas atitudes poderia o legislador ter adotado diante desse conflito: (i) negar a validade à segunda decisão, qualificando-a de nula; ou (ii) tê-la como anulável, e, por isso, desconstituível. O Código de Processo Civil optou pela última saída, quando qualificou como rescindível a decisão que ofenda a coisa julgada. Se se trata de sentença rescindível, inocorre nulidade, e o segundo decisório permanecerá válido e eficaz enquanto não rescindido. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. 719-720 p. v. 3).

Observa-se, contudo, que a solução adotada excepciona duas situações específicas, que são: 1) quando já iniciada a execução da primeira decisão transitada em julgado; ou 2) quando já executado o título formado na primeira coisa julgada. Nessas hipóteses, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior.
No particular, o Superior Tribunal de Justiça prestigiou os ensinamentos de Pontes de Miranda, o qual, precisamente, apontou a necessidade de se observar as ressalvas adotadas no EAREsp n. 600.811/SP, senão vejamos:

[...], há duas decisões que, ex hypothesi, se contradizem e a contradição tem de ser afastada pela superação da sentença ofendida. Salvo, conforme vemos, se a primeira sentença já foi cumprida, ou no que foi cumprida. 
Pode dar-se que tenha sido cumprida apenas em parte. Então, consumou-se o que se determinava, e a eficácia operada não pode ser desfeita pela sentença posterior, a despeito de, aí, o hoje ser posto à frente do passado. A segunda sentença que se tornou irrescindível não pode ir solapar o que já se inseriu no mundo jurídico. (Tratado de Ação Rescisória – Atualizado por Vilson Rodrigues Alves, Editora Bookseller. Campinas, 1998, p. 260).

Com efeito, a SbDI-2 do TST já teve a oportunidade de se debruçar sobre semelhante problemática, firmando a compreensão de que, na hipótese de duas coisas julgadas, a última prevalece desde que não desconstituída por decisão em ação rescisória. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, DO CPC/2015). CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 132 da SBDI-2, "Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". In casu, sendo inconteste que na primeira Reclamação Trabalhista ajuizada foi homologado acordo, no qual o trabalhador conferiu "a mais ampla, rasa, total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica que uniu as partes, assim como o extinto contrato de trabalho", é de se reconhecer a afronta à coisa julgada quando da apresentação da segunda Reclamação Trabalhista, visto que a causa de pedir nessa demanda está amparada no extinto contrato de trabalho, o qual já havia sido completamente quitado. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (RO - 80013-73.2017.5.07.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 12/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020)

Na situação em exame, não se identificou desconstituição da segunda coisa julgada pela via da ação rescisória, sendo certo que o caso não se enquadra nas hipóteses de execução já iniciada ou já finalizada da primeira coisa julgada. É que, no título que primeiro transitou em julgado, como a decisão foi pela improcedência dos pedidos, não se cogita sequer natureza condenatória. Nesses termos, deve prevalecer a segunda decisão transitada em julgado, a qual impôs à reclamada a condenação ao pagamento das verbas discutidas no presente caso.
Conheço do recurso de revista ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.

Mérito
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar a execução do título judicial formado na segunda coisa julgada coletiva, reincluindo-se a condenação ao pagamento das 7.ª e 8.ª horas extraordinárias a partir de 11/6/2005, em relação à substituída ALDINA SELMA PEREIRA RHODE.

Analiso.
Não há contradição a ser sanada. Em momento algum o acórdão fundamenta que não existe dispositivo legal para solução da questão. Outrossim, o fato de a fundamentação mencionar teses de direito processual civil não induz à conclusão de que a questão tenha natureza exclusivamente processual. O instituto da coisa julga possui guarida direta na norma constitucional, razão pela qual foi reconhecida a ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
A Turma assim fundamentou de modo expresso as razões pelas quais negou provimento ao recurso de agravo da ora embargante.
Como expressamente referido no acórdão embargado, todos os dispositivos constitucionais invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados.
Não se trata, portanto, de contradição, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa.
Observa-se, desse modo, que a intenção da parte embargante é a rediscussão dos fundamentos adotados na decisão embargada, bem como a obtenção do reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais são cabíveis apenas nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente.
As partes devem se atentar para o disposto nos arts. 80, 81 e 1.026, § 2.º, do CPC, c/c art. 769 da CLT, porque não cabem embargos declaratórios para reexame de fatos e provas (Súmulas 126 e 410/TST c/c as Súmulas 7/STJ e 279/STF), sob pena de manifestarem inconformismos incompatíveis com a técnica processual, em franca indiferença aos argumentos da autoridade judiciária.
Rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 25 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 26/10/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.